A lei federal no 8.666/93
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A lei federal no 8.666/93
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Web(com base na Lei 8.666/93 e 10.520/2002) O GT/PCA, instituído por meio da Portaria nº 007/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 2004/2024, apresenta o presente manual com instruções práticas para elaboração do TR (Termo de Referência), voltado para bens e serviços de natureza comum, visando auxiliar as Secretarias para a WebA decisão acolhia a determinação original do Art. 191 da Lei n.º 14.133/2024, que possibilitou à Administração optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as normas da Lei n.º 8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 12.462/2011, até 31 de março de 2024, já que a revogação das referidas leis estava prevista ...
Web77 Likes, 5 Comments - Seturn (@seturnnatal) on Instagram: "Em função da omissão do Município de Natal em realizar a licitação do serviço de transport..." WebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras …
WebApr 10, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1952718/MS, decidiu que “o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é … WebOct 8, 2012 · Conceituação, finalidades e princípios da Licitação - Lei 8666/93 A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Por Adyla Albuquerque Bernardino Direito Administrativo 08/out/2012
WebApr 10, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1952718/MS, decidiu que “o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo …
WebApr 12, 2024 · A evolução histórica sobre licitações no país começou através do decreto de 1862. Após 30 anos, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 vai “cair”. A tão conhecida Lei de Licitações ... how to create a group in ms teams chatWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e … microsoft office lisans anahtarı ücretsizWebO Instituto Federal do Paraná oferece Cursos Técnicos, Superiores e de Pós-Graduação públicos, gratuitos e de qualidade DISPENSAS – Art. 24 da Lei 8666/93 – Instituto Federal do Paraná Portal do Governo Brasileiro Instituto Federal do Paraná Marca do IFPRINSTITUTO FEDERALParaná Pesuisar por: Pesquisa pública no SEI! Início … microsoft office lisans anahtarıWebDe fato, como é sabido, em 31/03/2024 foi publicada a Medida Provisória no. 1.167/2024. Esse ato do Poder Executivo prorrogou, até 31/12/2024, a possibilidade de utilização da Lei no. 8.666/93, da Lei no. 10.520/2002 e de parte da Lei no. 12.462/2011. Conforme amplamente noticiado pela mídia, a prorrogação atendeu pedidos de diversos ... how to create a group in wowWebLei no8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. § 1o how to create a group in whatsapp iphoneWebLEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Fe- deral, institui normas para licitações e contratos da Ad- ministração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: microsoft office lisans sözleşmesi nedirWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. … how to create a group in zoho mail