In srf no459/04 - art. 1o - § 6o

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004

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Instrução Normativa SRF nº 459/2004, §§ 4º e 5º - PCC

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IN SRF nº 69/1999 - Ambiente em Migração

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